Insolvência – Redução do Prazo da Exoneração do Passivo Restante

0
Bruxelas, 24 mar 2022 (Lusa) – A Procuradoria Europeia, organismo independente da União Europeia para investigação de fraude e corrupção, tem nove investigações abertas em Portugal com um total de danos estimados de 158,2 milhões de euros, anunciou hoje a estrutura.

O Governo vai apresentar uma proposta de lei à Assembleia da República para alterar o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), designadamente para reduzir o prazo da Exoneração do Passivo Restante, de cinco anos para dois anos e meio, prevendo-se que esta alteração legislativa entre em vigor no primeiro trimestre de 2022.

DEIXE UMA RESPOSTA

Please enter your comment!
Please enter your name here

8 + 8 =