Constitucional abre a porta a indemnizações mais altas em caso de acidente

0
acidente

Quem sofrer um acidente e for a tribunal reclamar uma indemnização poderá vir a receber um valor mais elevado do que previsto até agora pela lei. Para o cálculo vão passar a contar outros rendimentos além do salário líquido mensal. Em causa está o facto de o Tribunal Constitucional (TC) ter declarado que a norma que fixava esse teto máximo era, na verdade, inconstitucional. O TC considerou que estavam a ser violados direitos fundamentais: direito à prova e o direito ao contraditório.

“Em 2008 [ano em que a norma foi introduzida] um dos fundamentos fulcrais para estabelecer o valor de indemnização por danos patrimoniais passou a ser o rendimento mensal líquido do sinistrado. Com esta declaração de inconstitucionalidade, este elemento cai e isso vai acabar por tornar mais abrangente o valor de indemnização a ser fixado”, explica Hugo Travassos, jurista da Asa Lawyers.

De uma forma simples: para apurar o valor de indemnização a ser paga só poderiam entrar na equação os valores líquidos declarados (o salário já após os descontos) e nem mais um cêntimo, o que deixava de fora rendimentos expectáveis por parte de quem deveria ser indemnizado. Por exemplo, se a pessoa a quem é devida a indemnização trabalhasse mas de facto ou não declarasse o ganho ou este não fosse quantitativamente fixável, e não pudesse exercer a atividade devido ao acidente, esses valores que eventualmente poderia vir a receber nunca entravam nas contas.

Depois de o Tribunal Constitucional ter declarado inconstitucional a aplicação da norma em três casos concretos (respetivamente nos Acórdãos com os números 383/2012, 273/2015 e 565/2018, já transitados em julgado), o Ministério público decidiu interpelar o TC para que considerasse a norma inconstitucional, o que acabou por acontecer, conforme publicado em Diário da República esta segunda-feira.

“O acórdão do Tribunal Constitucional nº 221/2019 declarou assim a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, por violação da reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República em matéria de direitos, liberdades e garantias prevista no artigo 165.º, n.º 1, alínea b), da Constituição”, lê-se no texto do acórdão.

Apesar desta decisão do TC, segundo o jurista, “será sempre necessário fazer prova de outros rendimentos relevantes passíveis de serem considerados, e cabendo ao tribunal decidir se os aceita ou não”.. Hugo Travassos diz ainda que também não está afastada a possibilidade de ser o próprio Governo a pedir ao Tribunal Constitucional para rever a norma e a introduzir na lei.

Por agora, as seguradoras terão de abrir os cordões à bolsa ou pelo menos esperarem contestação por parte de quem reclama uma indemnização.

(Fonte: Jornal Diário de Notícias).


COLOCAR DÚVIDA

Se tem alguma dúvida que gostaria de nos colocar, preencha este formulário.

DEIXE UMA RESPOSTA

Please enter your comment!
Please enter your name here

eleven + 2 =